Literatura e material de apoio

• Manuais da Leis de Responsabilidade Fiscal (BNDES)

Legislação e Normas de Finanças Públicas

• Constituição Federal 1988
• Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• Lei Complementar 131/09
• Decreto Nº7.185 de 27/05/2010 (Lei da Transparência)
• Lei 8.886/93
• Lei 8.883/94 (Lei de Licitações e Contratos).
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública)

Bibliografia sobre Finanças Públicas e Administração Orçamentária

• Manual Técnnico de Contabilidade Pública
• Manual Técnico do Orçamento 2011
• Manual Técnico do Orçamento 2013
• Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
• Livro “Orçamento Público: abordagem tecnopolítica” (de Valdemir Pires)

Bibliografia sobre transparência

• As relações entre Governo e Sociedade Civil através da Web: Modelos de Relacionamento na Esfera Pública Virtual, por Manuella Maia Ribeiro
• The Global Initiative on Fiscal Transparency: High-­‐Level Principles on Fiscal Transparency, Participation, and
  Accountability, por Global Initiative for Fiscal Transparency(GIFT)

Fontes de dados

• FINBRA – Situação fiscal dos municípios brasileiro (Secretaria do Tesouro Nacional)
• SISTN – Sistema de Coleta de Dados Contábeis (Caixa Econômica Federal)

Outros assuntos de interesse

• Manual de Orientação para Atuação em Redes Sociais (SECOM)